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Penápolis, 21 de novembro de 2017
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Rubens de Medici Ito Bertolini - SD
Vereadores
24ª LEGISLATURA

Presidente Atual
Rubens de Medici Ito Bertolini
Adalgiso do Nascimento - PMDBBruno Marcos Araújo dos Santos - PSDCarlos Alberto Soares da Silva - PPSEster Maria Sezalpino Mioto - PSD
Evandro Tervedo Novaes - DEM
Francisco José Mendes - PSDBIvan Eid Sammarco - PPSJosé Antonio Ferres Chacon - PSD
Júlio César Caetano - PSD
Reginaldo Sacomani - DEMRoberto Delfino da Silva - PMDBRodolfo Valadão Ambrósio - PSD
Próxima Sessão

Sessão Ordinária


Dia 20-11-2017

20h00


Monitoramento condicionado ao principio do sigilo - Dre. 44074/99 - Lei 10294/99 Monitoramento condicionado ao principio do sigilo - Dec. 44074/99 - Lei 10294/99
* Campos de preenchimento obrigatório       Manual

Lei de Acesso à Informação


O que é a Lei de Acesso à Informação?
É a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. A Lei apresenta procedimentos a serem observados pela Administração Pública objetivando assegurar o direito fundamental de acesso à informação, ou seja, garantirá aos cidadãos o direito de obter o acesso a qualquer documento, registro administrativo e informação sobre atos de governo.

» Clique aqui para ver o Texto integral da Lei.

» Para mais informações Clique aqui para acessar o site da Controladoria-Geral da União (CGU).

Como pedir a informação?

Pessoalmente: no balcão de atendimento do SIC da Secretaria da Câmara Municipal de Penápolis, na Av. Marginal Maria Chica, 1450 - Centro, Penápolis - SP, 16300-000. Horário de atendimento das 8h as 11h - 13h as 17h.

Por telefone: na Secretaria da Câmara Municipal de Penápolis, pelo telefone (18) 3652-0275. Horário de atendimento das 8h as 11h - 13h as 17h.

Por correspondência: Secretaria da Câmara Municipal de Penápolis Av. Marginal Maria Chica, 1450 - Centro, Penápolis - SP. Horário de atendimento das 8h as 11h - 13h as 17h

Pela internet: preenchendo o formulário específico, clicando no ícone abaixo. Horário de atendimento: 24h.