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Penápolis, 23 de abril de 2018
Data: 29/06/2017 Hora: 08:36:01
Câmara aprova regulamentação de auxílio funeral para carentes

A Câmara Municipal de Penápolis aprovou segunda-feira, dia 26, por unanimidade, projeto de lei apresentado pelo Executivo para a regulamentação do benefício eventual de auxílio funeral para famílias carentes da cidade. O atendimento está disposto  para os casos de renda per capita familiar igual ou inferior a meio salário mínimo (R$ 468,50) após parecer  do serviço de assistência social da administração municipal. O auxílio funeral consiste no custeio pelo município  das  despesas de urna funerária  e  translado quando ocorrer o falecimento fora do município, limitando-se ao Estado de São Paulo, desde que o atendido esteja em tratamento médico com encaminhamento pelo Serviço Municipal de Saúde de Penápolis.

Débito: Em regime de urgência, a Câmara Municipal aprovou projeto do Executivo para suspensão  por 30 dias, da obrigatoriedade  de pagamento de entrada  para parcelamento de débitos com a administração municipal em  até 240 parcelas mensais e consecutivas,  desde que o valor da parcela não seja inferior a 850 UFPs ( R$ 2.932,50) no geral ou  290 UFPs ( R$ 1.000,50) para entidades assistenciais e filantrópicas, sem fins lucrativos.

A Câmara Municipal também aprovou, em 2ª e última discussão, a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018.

Já o projeto  do Executivo para  instituição do Sistema de Controle Interno na administração municipal teve novo adiamento para a segunda sessão do Legislativo,  dia 14 de agosto.

SOS: A Câmara Municipal, por iniciativa do vereador Júlio Caetano (PSD),  aprovou Moção de Congratulação aos funcionários do  Serviço de Obras Sociais (SOS) de Penápolis pelos relevantes serviços prestados aos moradores de rua da cidade. Os colaboradores são Jandira da Silva , Josiane Faustino Campachi, Juliana Marques Castilho de Matos , Luciana Feliciano Caputo , Lucineia Panini Zanuto, Márcio Aparecido Carvalho, Nayane Ferracini Feitosa, Regina Berenice Soares de Araújo, Rosemari Martines Tomé, Sonia Maria Dias, Sueli Renovato da Silva, Suellen Martins Bragato e Tânia Maria Garcia de Almeida.

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