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Penápolis, 23 de abril de 2018
Data: 25/07/2017 Hora: 11:38:36
Câmara autoriza adesão para parcelamento de dívidas do CISA

A Câmara Municipal de Penápolis aprovou quinta-feira, dia 20, em sessão extraordinária, projeto de lei do Executivo com autorização para a administração municipal aderir a parcelamento de 200 vezes,  de dívidas do Consórcio Intermunicipal de Saúde (CISA) com a Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. A abertura para o acerto foi instituída pela  Medida Provisória nº 778/2017 e regulamentada pela Instrução Normativa  RFB 1.710/2017. O CISA  tem composição pelos municípios de Penápolis,Avanhandava, Alegre, Barbosa, Braúna, Glicério e Luiziânia. As dívidas acumuladas com a Receita Federal  e Procuradoria Geral da Fazenda somam mais de R$ 31 milhões. Diante da impossibilidade pelo consórcio, o pagamento está tendo direcionamento para os municípios participantes.  Penápolis tem  cota parte de 61,06%. "Com efeito, essas dívidas, por falta de capacidade de saldá-las, estão sendo direcionadas aos municípios, pois o artigo 38 do estatuto do consórcio  assim o prevê, resultando em execuções fiscais propostas em face dos municípios consorciados. Recursos interpostos  pelos municípios  na tentativa de serem  excluídos  do polo passivo das referidas execuções fiscais foram julgados improcedentes, inclusive em segunda instância, de modo que o parcelamento  dos seus débitos, voltado exclusivamente  para os entes públicos é a única forma de solucionar o problema", diz parte da mensagem encaminhada pelo Executivo à Câmara Municipal.

 Criado em 1986, o CISA atende os municípios  da comarca de Penápolis. São cerca de 20 especialidades disponibilizadas à população da região. Entre diversos outros serviços, o consórcio também realiza  endoscopia e atendimento na área da saúde mental. 

Convênio: Em audiência de 22 de junho, o vereador Pr. Bruno Marco (PSD), ajudou na viabilização  de conquista da renovação de convênio do CISA com o governo estadual para recebimento de R$ 1 milhão em 12 parcelas. O atendimento foi assegurado pelo secretário  estadual da Saúde, David Uip. Pr. Bruno Marco contou com o apoio do deputado estadual Coronel Telhada.

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